Os filhos, na maioria dos casos, são considerados herdeiros necessários, tendo direito a pelo menos metade da herança (legítima), independente da existência de testamento.
Planejamento sucessório ajuda a evitar disputas entre herdeiros, reduzir impostos e garantir a gestão adequada do patrimônio após a morte.
É necessário estar em plena capacidade mental e seguir as formalidades legais, como escritura pública ou testamento particular, para validar suas últimas vontades.
A idade mínima varia conforme o sexo e a categoria de trabalho, sendo geralmente 62 anos para mulheres e 65 para homens.